A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, deve acionar a Justiça contra o projeto de lei (PL) que regulamenta o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo (SP). Segundo informações da Folha de S.Paulo, a entidade afirma que o texto aprovado pela Câmara Municipal extrapola limites legais e inviabiliza a oferta das corridas.
A medida foi aprovada em segundo turno nesta segunda-feira (8) e a Amobitec aguarda, agora, a publicação do decreto com a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Após a publicação, a associação pretende protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Mototáxi em SP: pontos contestados por plataformas e entidade
Em nota, a entidade criticou pontos do projeto, citando como exemplo o prazo de até 60 dias para que a prefeitura avalie a documentação dos motociclistas, podendo, inclusive, solicitar novos documentos antes de conceder a autorização.
“O texto votado na Câmara Municipal configura uma proibição disfarçada ao exercício da atividade e apresenta diversas inconstitucionalidades”, afirmou a Amobitec. “O PL vai na direção contrária às decisões unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal [STF], que decidiram que os municípios não podem bloquear o serviço.”
Outro ponto contestado pelas empresas é a exigência de troca da placa da moto, passando da cor cinza (uso particular) para vermelha (veículos utilizados para transporte remunerado). O prefeito Ricardo Nunes afirmou à Folha na noite de segunda-feira (8) que deverá sancionar e publicar a regulamentação até quarta-feira (10), prazo determinado pela Justiça.
“Tenho muita expectativa de que o STF irá reconhecer a legitimidade da prefeitura em proibir. Caso não ocorra até dia 10 [quarta], aí faço a publicação do decreto, mas, para isso, preciso da lei sancionada antes. Então devo sancionar amanhã [terça] a lei”, disse.
As empresas haviam manifestado interesse em iniciar as operações a partir do dia 11, independentemente da publicação da regulamentação. Nunes, porém, reiterou que elas só poderão operar após cumprirem todas as exigências.
“Se por acaso a gente perder [no STF], terão que atender toda nossa regulamentação para o credenciamento, o que prevê treinamento, cadastramento e uma série de questões de segurança a serem debatidas. As empresas, que são famintas por dinheiro, precisam entender que não podem começar no dia 11″, afirmou.
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Regras previstas no projeto
Para obter credenciamento e atuar como mototáxi, o profissional deverá ter 21 anos ou mais, possuir CNH das categorias A e B e estar inscrito como contribuinte no INSS;
O motociclista deve ter, ao menos, dois anos de experiência e aprovação em curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas certificado pelo Contran. As empresas de aplicativos serão responsáveis pelo pagamento do curso de mototáxi;
O motociclista não pode ter cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses nem ter condenações por crimes contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual, roubo ou homicídio. É exigido exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias;
A prefeitura terá até 60 dias para analisar a documentação e conceder a autorização, válida por um ano;
As motos devem ter, no máximo, oito anos de fabricação, motor entre 150 e 400 cilindradas (ou equivalente no caso de elétricas) e registro na categoria aluguel (placa vermelha). As empresas devem arcar com o custo da mudança de placa;
Os veículos devem possuir alças metálicas traseira e lateral, dispositivo de proteção entre pernas e motor para caso de tombamento e aparador de linha e fios no guidão;
Os passageiros têm direito a touca descartável e capacete homologado pelo Inmetro;
As empresas devem exibir a identificação do condutor no aplicativo, manter limitador de velocidade e garantir seguro para acidentes. Também precisam fornecer pontos de apoio e descanso aos motociclistas;
Além disso, deverão compartilhar dados com a prefeitura sobre origem e destino das viagens, trajeto, duração, preços e avaliação do serviço, além de registro de sinistros. Devem ainda apresentar dados de telemetria que indiquem comportamentos de risco, como excesso de velocidade e freadas bruscas;
O projeto veta corridas em corredores e faixas de ônibus, vias de trânsito rápido — como avenidas e marginais — e no centro expandido. Nos terminais e estações de transporte coletivo, o Executivo definirá pontos de embarque e desembarque para mototáxi;
A prefeitura poderá proibir a circulação durante condições adversas, como chuva intensa, vendavais, baixa visibilidade e enchentes;
O descumprimento prevê multas entre R$ 4 mil e R$ 1,5 milhão. A fiscalização, emissão de advertências, multas e eventual cassação do credenciamento caberá à prefeitura.
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