Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que oficializa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger menores de idade na internet.
Além do ECA Digital, o presidente assinou mais dois decretos: um que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, apoiado pela Polícia Federal (PF), e que vai centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. Já o terceiro decreto estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador da nova lei.
A solenidade aconteceu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília (DF), e teve a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, do deputado federal Hugo Motta (Republicanos/PB), de ministros de Estado e de outros ministros do governo federal, como Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania).
Originalmente, a assinatura seria realizada nesta terça-feira (17), mas, segundo informações de pessoas próximas ao governo, Lula pediu 24h a mais para estudar o ECA Digital em detalhes. O processo é considerado “normal”, segundo fontes do Planalto ouvidas pela CNN.
O que diz o ECA Digital?
A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no ano passado.
A Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 18 de setembro de 2025 e seu objetivo é o de atualizar a proteção de menores no país e deixá-la preparada para a era da internet atual, cada vez mais utilizada por bons e maus atores. A lei determina que empresas do setor de tecnologia criem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental.
Como pena, as companhias que não acatarem as medidas do ECA Digital poderão sofrer sanções que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A proposta, que agora é lei, ganhou força no debate político após uma denúncia feita pelo youtuber Felca, que revelou redes de exploração infantil e adultização de crianças nas plataformas digitais.
Entre as medidas que apps, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais precisarão aplicar, estão:
Verificação de idade confiável;
Ferramentas de supervisão familiar;
Resposta ágil a conteúdos ilícitos;
Regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.
Diferentemente de outros países, como a Austrália, o ECA Digital não força o banimento de certa faixa etária.
Ela estabelece o seguinte: nas redes sociais, o conjunto de leis dá destaque à supervisão parental. Isso significa que contas de adolescentes com menos de 16 anos precisarão ser vinculadas às de adultos responsáveis.
As redes precisarão, além de fornecer a supervisão parental, utilizar outros métodos de verificação de idade, como a estimativa etária, que algumas plataformas já utilizam. Caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar quais serão os métodos utilizados na verificação de idade de jovens e adolescentes.
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Já as lojas de aplicativos e sistemas operacionais precisarão disponibilizar o sinal de idade (informação sobre a idade do usuário) para os apps. Nos casos de sites de pornografia, marketplaces e aplicativos de entrega que vendem bebidas alcoólicas ou cigarros, será necessária a verificação de idade.
Nesta terça-feira (17), já passaram a valer pontos, como:
Prevenção e mitigação de riscos previstos no art. 6º (exploração sexual, violência, conteúdos nocivos à saúde etc.);
Obrigação de configuração padrão no modelo mais protetivo de privacidade e proteção de dados;
Vedação à autodeclaração como mecanismo único de verificação de idade para conteúdos impróprios ou proibidos a menores de 18 anos;
Proibição de caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes;
Proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva;
Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos à conta de um responsável legal no âmbito de redes sociais;
Obrigação de retirada de conteúdo violador de direitos de crianças e adolescentes mediante comunicação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades representativas, independentemente de ordem judicial;
Obrigação de manter representante legal no País com poderes para receber citações e notificações.
Edital para soluções que vão proteger menores
O governo Lula aproveitou o evento para anunciar um edital de R$ 100 milhões, via Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A ideia é apoiar pequenos e médios desenvolvedores de soluções e aplicativos baseados em inteligência artificial (IA) visando efetivar a proteção de crianças e adolescentes na internet, contribuindo para implementação das diretrizes do ECA Digital.
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