A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152, que busca regulamentar o trabalho vinculado a aplicativos, foi suspensa na comissão especial da Câmara dos Deputados na segunda-feira (13).
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), retirou o projeto (apelidado de PL dos Apps) de pauta após pedido do ministro José Guimarães, novo chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).
A decisão ocorre sob forte pressão popular, após a convocação de greve nacional de motoristas e entregadores. A tendência é que o debate sobre a proposta seja retomado apenas na próxima legislatura, depois das eleições, marcadas para outubro.
O adiamento foi aceito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). E reforça a tentativa do governo federal de frear o desgaste político diante da falta de consenso entre as empresas e os trabalhadores das categorias envolvidas.
Remuneração e direitos travam consenso sobre o ‘PL dos Apps’
O relator lamentou a retirada do texto, defendendo que o projeto trazia avanços importantes para o trabalhador, como a inclusão previdenciária (INSS). Pelo texto do PL, um profissional que recebe R$ 1 mil por mês passaria a pagar R$ 20 para estar segurado pela previdência.
No entanto, o ministro Guimarães disse, numa postagem no X/Twitter, que, apesar do diálogo, “não houve consenso entre as partes para a apreciação da matéria”.
A maior divergência financeira está no valor das corridas. O texto de Coutinho fixa um pagamento mínimo de R$ 8,50 para trajetos de até quatro quilômetros feitos por entregadores.
Porém, o valor é rejeitado pelas lideranças do movimento “Breque Nacional”, que exigem piso de R$ 10, somado a um adicional de R$ 2,50 por quilômetro extra.
Já para os motoristas de carros, a versão atual do projeto não prevê tarifa mínima. O texto estabelece apenas um limite de 30% para o desconto semanal cobrado pelas plataformas.
A forma como a jornada de trabalho é contada também gera conflito técnico. O PLP 152 propõe o pagamento pelo “tempo efetivamente trabalhado”, com remuneração de R$ 14,74 por hora. Mas entregadores reivindicam a chamada “hora logada”, que inclui o tempo de espera entre uma entrega e outra.
As empresas, representadas pela Amobitec, argumentam que taxas mínimas fixas podem desequilibrar a oferta e a demanda, o que poderia encarecer o serviço e reduzir a renda dos trabalhadores.
No aspecto jurídico, o projeto define motoristas e entregadores como “trabalhadores autônomos plataformizados”, o que nega a existência de vínculo CLT com os aplicativos.
Além disso, o texto determina que eventuais processos judiciais contra as empresas sejam analisados pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
Essa mudança preocupa especialistas, que alertam para o fato de a Justiça Comum não possuir treinamento específico para lidar com conflitos do mundo do trabalho.
Por fim, a classificação das plataformas como “empresas de tecnologia” é um ponto central para o setor por questões tributárias. Na versão anterior, os aplicativos eram vistos como empresas de transporte, o que elevaria a carga de impostos sobre a operação.
Com a suspensão da votação, o governo agora enfrenta o desafio de articular uma nova proposta que atenda às exigências de remuneração mínima defendidas pelas lideranças da categoria.
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