A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar as regras para quem deseja tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta prevê que candidatos que realizarem aulas e prova prática em carros automáticos fiquem habilitados apenas para dirigir esse tipo de veículo.

Na prática, seria uma CNH separada só para motoristas habilitados para dirigir modelos com câmbio automático. Isso porque, atualmente, a legislação brasileira não diferencia a habilitação entre veículos automáticos e manuais. Quem obtém a carteira pode dirigir ambos os tipos de carro, independentemente do veículo utilizado durante o processo de formação.

Já de acordo com o PL, a escolha do tipo de veículo durante o aprendizado define a habilitação final. Candidatos que fizerem aulas e exame prático em um carro automático poderão dirigir apenas veículos automáticos. A mesma lógica vale para quem fizer a prova em um carro manual.

O relator do projeto, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), argumenta que a limitação precisa ficar explícita no documento de habilitação. Segundo ele, se o motorista optar por realizar o curso e o exame em um veículo automático, deve constar na CNH que ele não está apto a conduzir veículos com câmbio manual.

Caso o condutor queira ampliar sua habilitação para dirigir ambos os tipos de veículo, o projeto prevê a obrigatoriedade de:

realizar treinamento adicional em veículo manual;

passar por novo exame prático de direção.

Somente após a aprovação nessa nova etapa a CNH seria atualizada para permitir a condução dos dois tipos de transmissão.

O projeto ainda não virou lei. Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de poder entrar em vigor.

Outras mudanças na CNH

Além de tratar da diferença entre veículos automáticos e manuais, o projeto também reorganiza as regras relacionadas à formação de condutores no país.

Pelo texto aprovado, poderão atuar nos processos de formação:

Centros de Formação de Condutores (CFCs) ou autoescolas, responsáveis pela habilitação, especialização e reciclagem de motoristas em todas as categorias, além da capacitação de instrutores e examinadores;

o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), que poderá atuar nos processos de habilitação e reciclagem nas categorias C, D e E;

instituições de ensino a distância, autorizadas a oferecer exclusivamente os cursos teóricos da primeira habilitação, especialização e reciclagem.

O projeto também prevê que parte do processo de formação possa ocorrer em outro município, desde que haja autorização do órgão estadual de trânsito. Nesse caso, os Detrans deverão manter cadastros atualizados dos instrutores vinculados.

Restrição já existe em casos específicos

Hoje, a CNH já pode trazer observações que restringem o tipo de veículo que o motorista pode dirigir. No entanto, essas indicações são voltadas principalmente para condutores com necessidades específicas, como pessoas que precisam de adaptações no veículo.

Entre as anotações possíveis estão exigências como uso de transmissão automática, lentes corretivas, próteses auditivas ou adaptações nos comandos do veículo, entre outras condições.

A nova proposta ampliaria esse tipo de restrição para todos os motoristas, dependendo do tipo de carro utilizado durante o processo de habilitação.

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