A ANPD anunciou que intensificará o monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais como parte da implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital. Nesta sexta-feira (20), a autoridade publicou no Diário Oficial da União o cronograma oficial com as etapas de instituição dos mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais.

O diretor da ANPD, Iagê Miola, afirmou ao g1 que a fiscalização já começou, com caráter preventivo e de orientação. Segundo ele, lojas de aplicativos e sistemas operacionais terão um acompanhamento mais próximo da autoridade reguladora.

Três fases até a implementação completa

O Brasil está na primeira fase do processo, que se estende até 2027. Essa etapa concentra-se em divulgar orientações sobre o ECA Digital e implementar sistemas operacionais para verificação de idade dos usuários.

Em agosto deste ano, começa a segunda etapa, quando a ANPD passará a monitorar como as empresas estão adotando as soluções de verificação de idade. Também será o momento de atualizar os regulamentos de fiscalização e definir as sanções aplicáveis.

A terceira fase, a partir de 2027, marca a implementação completa das medidas, com a intensificação das ações de fiscalização.

Fiscalização já está em funcionamento

Embora o cronograma tenha três fases, os diretores da ANPD deixaram claro que a fiscalização não vai esperar 2027 para começar. O monitoramento das empresas já acontece desde o ano passado, inicialmente para entender como o setor funciona.

Agora, essa atuação ganha novas frentes: acompanhar como as empresas se adaptam às regras e, quando necessário, enviar notificações. Miola foi enfático ao explicar que violações explícitas podem resultar na abertura de processos administrativos mesmo antes da implementação completa.

“A etapa 3 do cronograma, de fiscalização, marcará o início do mapeamento de temas prioritários, mas isso não quer dizer que só vamos verificar o cumprimento no ano que vem. Havendo uma violação explícita, vamos instaurar processo e atuar”, afirmou o diretor.

Atualmente, a abordagem da ANPD é preventiva e orientadora. As notificações enviadas às empresas têm como objetivo indicar os caminhos adequados para o cumprimento das normas.

Como funcionará a verificação de idade

A ANPD já estabeleceu um parâmetro técnico com 11 requisitos para verificar a idade de crianças e adolescentes, desenvolvidos para evitar fraudes e impedir que informações falsas sejam usadas para burlar as proteções do ECA Digital. Segundo a autoridade, esses mecanismos serão aprimorados ao longo do tempo.

Ainda neste ano, a ANPD pretende concluir a regulamentação das sanções e dos critérios de dosimetria das penalidades. Superado o período de adaptação, o descumprimento das normas poderá resultar na aplicação de punições.

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Governo pode fornecer tecnologia de segurança

Um dos pontos em debate é quem arcará com os custos da tecnologia necessária para garantir a segurança digital de crianças e adolescentes. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avalia se o poder público terá condições de atuar como fornecedor dessas soluções.

Ferramentas como o gov.br estão sendo analisadas como possíveis alternativas e poderão, futuramente, ser disponibilizadas também ao setor privado.

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