A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4751/24, que estabelece critérios rigorosos para a fiscalização de velocidade no Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que a sinalização de radares, tanto fixos quanto portáteis, seja clara e transparente para os condutores.

Segundo informações da Agência Câmara, a medida visa padronizar a fiscalização em todo o território nacional, priorizando o caráter educativo das multas em detrimento da mera arrecadação financeira.

O que muda para os motoristas

A proposta ataca diretamente o que se convencionou chamar de “indústria da multa”, proibindo táticas de fiscalização camuflada. Confira as principais mudanças:

Fim dos radares ocultos: fica expressamente proibido instalar radares fixos atrás de árvores, postes, passarelas ou qualquer construção que impeça a visão do motorista. A regra também vale para agentes com radares portáteis (móveis), que não poderão mais ficar “escondidos”.

Painéis de velocidade: em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido, os radares fixos deverão obrigatoriamente contar com um display eletrônico informando a velocidade do veículo no momento da passagem.

Distância mínima entre equipamentos: para evitar o acúmulo de autuações em um curto espaço, o projeto estabelece que radares portáteis devem estar a pelo menos 500 metros de radares fixos em áreas urbanas, e a 2 km em rodovias.

Transparência digital: os órgãos de trânsito deverão publicar na internet a localização exata de todos os radares ativos, acompanhados da data da última aferição realizada pelo Inmetro.

Foco na educação, não na arrecadação

O substitutivo aprovado foi apresentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), que realizou ajustes no texto original do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Conforme reportado pelo G1, a relatora removeu a obrigatoriedade de luzes intermitentes nos radares e restringiu a exigência de painéis eletrônicos a vias maiores, visando não sobrecarregar o orçamento de municípios pequenos.

Em seu parecer, Valle destacou que a proposta busca coibir o que se convencionou chamar de “indústria da multa”, fortalecendo a segurança jurídica do cidadão. Para o autor do projeto, a melhor sinalização dos equipamentos é uma ferramenta fundamental para aumentar a conscientização de quem está ao volante.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação no plenário, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal antes de se tornar lei.

O post Fim da indústria da multa? Projeto que proíbe radar escondido avança na Câmara apareceu primeiro em Olhar Digital.