A Justiça Federal de São Paulo decidiu suspender a multa diária de R$ 250 mil aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao WhatsApp. A decisão favorável à empresa foi proferida na quarta-feira (29), e os advogados da companhia comunicaram a autarquia sobre a sentença no dia seguinte, quinta-feira (30).
Whatsapp vence (temporariamente) Cade na Justiça
A penalidade havia sido imposta no âmbito de um inquérito conduzido pelo Cade, que investiga suposto descumprimento de medida preventiva relacionada ao funcionamento da plataforma;
A determinação do órgão exigia que a Meta, controladora do WhatsApp, mantivesse o acesso gratuito de inteligências artificiais (IA) de terceiros ao serviço de mensagens — algo que, atualmente, é cobrado;
Além disso, o Cade também questiona a política de preços adotada pela empresa para a utilização da API do WhatsApp Business, ferramenta voltada a empresas que utilizam o aplicativo para comunicação com clientes.
Em nota, um porta-voz da Meta afirmou que considera que o Cade extrapolou suas atribuições ao exigir a gratuidade do acesso à plataforma. “Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA”, declarou a companhia (leia a nota completa abaixo).
A empresa sustenta que sua estrutura de custos possui justificativa comercial e afirma que a cobrança de US$ 0,0625 (R$ 0,31) por mensagem está respaldada pela legislação vigente, além de ser equivalente a tarifas praticadas por outras empresas tanto no Brasil quanto no exterior.
A origem do caso remonta a setembro de 2025, quando as startups Luzia e Zapia apresentaram denúncias ao Cade sobre mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business. Em março deste ano, o tribunal do órgão antitruste rejeitou um recurso da Meta e determinou o retorno às condições anteriores à alteração desses termos.
Com a decisão da Justiça Federal, a multa diária fica suspensa enquanto o caso segue em discussão, em segredo de Justiça. Contudo, o Olhar Digital obteve acesso à solicitação dos advogados da Meta. Leia aqui.
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Nota da Meta
A seguir, leia a nota completa enviada por um porta-voz da Meta:
“Estamos satisfeitos que a Justiça brasileira tenha reconhecido nossas preocupações em relação à decisão do CADE. Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições. Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA.”
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