Acabou o prazo de 90 dias para se adaptar ao decreto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (o ECA Digital). A partir de agora, as redes sociais estão proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que mostrem a rotina habitual de crianças e adolescentes, a menos que os responsáveis tenham um alvará judicial. 

“A regra é muito clara”, disse Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em entrevista ao Olhar Digital. 

“A partir do momento em que começa a haver monetização ou impulsionamento desse conteúdo, ou seja, se começa a entrar dinheiro, essa é uma atividade que precisa ser acompanhada pelo Poder Judiciário, inclusive para que se garantam todas as salvaguardas de proteção dessas crianças”, explicou o secretário.

Fernandes acrescentou que “essa é uma regra muito impactante para o que a gente chama de influenciadores mirins, os influenciadores infanto-juvenis, que criam conteúdo ativamente para as redes sociais com o intuito de receber dinheiro”.

Monetização de conteúdo com crianças e adolescentes precisa de autorização da Justiça

A mudança decorre da regulamentação do ECA Digital, estabelecida por três decretos assinados em 18 de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto transpôs para a internet uma exigência que já vigorava desde a década de 1990 no ambiente analógico para produções de televisão, cinema e novelas. 

“Ele [artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026] transladou para o ambiente virtual a mesma regra que já existia no ECA tradicional, que é a regra de que a exposição artística com habitualidade, que expõe a rotina de forma habitual de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, também exige uma autorização judicial”, disse o secretário. 

Para fazer uma novela, um programa de TV, um filme, no mundo tradicional, o ECA tradicional, da década de 1990, já exigia esse tipo de autorização. E o que o decreto 12.880 disse é que se isso vale no mundo tradicional, no mundo analógico, também vai valer para um mundo digital.

Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em entrevista ao Olhar Digital

O prazo de 90 dias dado para a adequação a essa regra expirou na quinta-feira (18). E plataformas digitais já começaram a enviar notificações para famílias exigindo a apresentação do documento para a manutenção das contas monetizadas.

Como o processo para a obtenção do alvará na Justiça costuma ser demorado, a orientação é que as famílias busquem desde já a regularização jurídica. Assim, evita-se a suspensão dos repasses financeiros pelas plataformas.

O consultor de privacidade e segurança, Leandro Alvarenga, pontuou que a principal novidade prática da regra é a fiscalização sobre a administração da receita gerada pelo menor de idade.

“E o dinheiro que foi ganho [na internet pelo menor de idade]? Como é administrado? […] A intenção não é reinventar a roda. É parametrizar para que todo mundo faça com que essas crianças sejam protegidas, para que não estejam sujeitas a trabalhos abusivos”, disse o especialista no programa Olhar Digital News.

O objetivo do alvará judicial é garantir o acompanhamento financeiro para que uma parcela substancial do faturamento seja obrigatoriamente preservada para o futuro da criança, impedindo o uso abusivo dos recursos pelos responsáveis.

Além do controle financeiro, o decreto veda expressamente a exploração de conteúdos que submetam crianças e adolescentes a situações violadoras, vexatórias ou degradantes na internet.

Outras regras do ECA Digital

Essa exigência de autorização judicial para influenciadores mirins compõe um conjunto mais amplo de novas obrigações impostas às empresas de tecnologia que operam no país. 

O ECA Digital também determina a implementação de mecanismos rígidos de verificação etária para o acesso a serviços sensíveis, como plataformas de apostas e venda de bebidas alcoólicas. E proíbe recursos de design voltados à retenção de usuários, como a rolagem infinita de feeds e a reprodução automática de vídeos.

Quer entender o que mudou, está mudando e ainda vai mudar na internet brasileira por conta do ECA Digital? Confira a entrevista completa do Olhar Digital com o secretário nacional de Direitos Digitais do MJSP.

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